Termos e Condições

1. Identificação do vendedor

A Brisenca é o nome comercial da loja explorada pelo vendedor identificado abaixo.

Nome legal / denominação social

[PREENCHER]

NIF / NIPC

[PREENCHER]

Sede / domicílio profissional e endereço para correspondência

[PREENCHER MORADA COMPLETA]

Email de apoio e livre resolução

brisenca.loja@gmail.com

Telefone e horário de apoio

[PREENCHER; INDICAR CUSTO DA CHAMADA QUANDO APLICÁVEL]

Registo comercial, quando aplicável

[PREENCHER]

Endereço para devoluções

[PREENCHER MORADA COMPLETA]

2. Âmbito e estado da loja

Estes termos destinam-se às compras de produtos de higiene pessoal e beleza efetuadas por consumidores na loja online Brisenca. Os direitos imperativos do consumidor prevalecem sobre qualquer disposição incompatível.

Estado atual: pré-abertura. O catálogo, os formatos, os preços, o cesto, os conjuntos e o programa de fidelização são demonstrativos. A loja não aceita pagamentos ou encomendas, não reserva stock e não celebra contratos de compra. Guardar uma “compra de exemplo” não cria uma encomenda.

As cláusulas comerciais seguintes constituem uma proposta para a futura abertura. A versão final, com os campos preenchidos e as condições confirmadas, deverá ser disponibilizada antes de serem aceites compras.

3. Produtos, formatos e preços

Na loja em funcionamento, cada ficha indicará a marca, a referência, as características essenciais, a quantidade, o formato e o preço do produto. O cliente deverá selecionar o tamanho pretendido antes de o adicionar ao cesto. Ilustrações de demonstração não representam embalagens comerciais.

Os preços de venda serão apresentados em euros, com o IVA aplicável incluído. Os portes e quaisquer outros encargos serão identificados antes da confirmação da compra. O preço e a quantidade de um pack referem-se ao conjunto descrito na ficha.

Os produtos devem ser utilizados de acordo com a rotulagem, precauções, condições de conservação e prazo de validade ou período após abertura indicados pelo fabricante. A natureza consumível e a vida útil dos produtos não afastam os direitos legais relativos à sua conformidade.

Em caso de indisponibilidade ou erro material, o vendedor contactará o cliente para apresentar uma solução; não serão feitas substituições nem cobradas diferenças sem o seu acordo. Quando não for possível cumprir a encomenda, serão restituídos os valores devidos nos prazos legais.

4. Encomendas, pagamento e faturação

Na futura loja, o cliente poderá selecionar produtos, rever quantidades e formatos, indicar os dados necessários à faturação e entrega e conhecer o total antes de confirmar. A etapa final deverá indicar claramente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.

Meios de pagamento e prazo para pagamento: [PREENCHER APÓS CONTRATAR OS SERVIÇOS]. Momento de aceitação e conclusão do contrato: [DEFINIR O PROCESSO REAL DE CONFIRMAÇÃO]. Uma mera confirmação automática de receção só terá o efeito que nela for claramente indicado.

O cliente receberá a confirmação do contrato e as condições aplicáveis em suporte duradouro, designadamente por email, nos termos legais. Será emitida a documentação fiscal correspondente à compra. Os dados facultados devem ser corretos; o cliente poderá pedir a correção de erros através do apoio ao cliente.

Nesta demonstração não existem meios de pagamento ativos nem faturação.

5. Entregas e portes

Proposta de zona inicial: Portugal Continental. Açores, Madeira e outros países não têm condições definidas e não deverão aceitar encomendas até existir informação específica.

• Portes padrão propostos: 5,90 € por encomenda.
• Portes grátis propostos: compras de produtos de 59,90 € ou mais, após descontos, em Portugal Continental.
• Transportadora, limites de peso, eventuais restrições de aerossóis e prazo de preparação/transporte: [CONFIRMAR ANTES DA ABERTURA].
• Levantamento pelo cliente: [INDICAR SE ESTÁ DISPONÍVEL, LOCAL E CONDIÇÕES].

Estes valores não constituem uma oferta comercial ativa. Qualquer restrição ou encargo aplicável deverá ser comunicado antes da compra. Salvo acordo diferente, os bens serão entregues sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.

O risco de perda ou dano transfere-se, em regra, quando o cliente ou um terceiro por si indicado, diferente do transportador, recebe fisicamente os bens. Se a embalagem chegar danificada, o cliente poderá documentar o sucedido e contactar o vendedor. A falta de fotografias ou de uma reserva feita ao transportador não elimina os seus direitos legais.

Atrasos, extravios e entregas incompletas devem ser comunicados ao vendedor, que acompanhará a situação e assegurará as soluções legalmente aplicáveis.

6. Direito de livre resolução e devoluções

Nas compras online abrangidas pelo direito de livre resolução, o consumidor pode comunicar a desistência, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens por si ou por terceiro indicado, diferente do transportador. Se uma única encomenda for entregue separadamente, o prazo conta-se, nos casos legalmente previstos, da receção do último bem, lote ou elemento.

A decisão pode ser enviada para o email ou morada indicados na secção 1, através de declaração inequívoca. O formulário abaixo é facultativo. Para respeitar o prazo, basta enviar a comunicação antes de este terminar. O vendedor não pode exigir uma autorização prévia como condição para exercer este direito.

O consumidor deverá devolver os bens até 14 dias após comunicar a desistência. Nesta proposta, os custos diretos de devolução ficam a cargo do consumidor, desde que essa informação lhe tenha sido prestada antes da compra. Para bens que não possam ser normalmente devolvidos pelo correio, o custo deverá ser previamente indicado. Em caso de defeito, erro de envio ou outra falta de conformidade imputável ao vendedor, aplicam-se as regras da secção 8, sem esses custos para o consumidor.

O reembolso será efetuado até 14 dias após o vendedor ser informado da decisão, incluindo o custo da entrega padrão inicial. Não é obrigatório reembolsar o acréscimo de uma modalidade mais cara escolhida pelo consumidor. O reembolso utilizará o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente sem custos para o consumidor. O vendedor poderá reter o reembolso até receber os bens ou uma prova de devolução, consoante o que ocorrer primeiro, exceto quando se tenha oferecido para os recolher.

O consumidor pode inspecionar os bens como faria numa loja. Poderá responder apenas pela depreciação decorrente de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens, nos termos legais. Não se aplica uma penalização fixa pela devolução.

7. Exceção de saúde e higiene; conjuntos

A livre resolução pode não se aplicar a bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando o selo tenha sido retirado após a entrega. Esta exceção depende das características concretas do produto; não significa que todos os artigos de higiene ou beleza estejam excluídos de devolução.

A abertura da caixa de transporte não equivale, por si só, à remoção de um selo de higiene. As exclusões legalmente aplicáveis deverão ser indicadas antes da compra e não prejudicam os direitos relativos a produtos defeituosos, incorretos ou não conformes.

Os conjuntos de Natal terão a composição, formatos e inclusão ou não de embalagem de oferta indicados na ficha. O exercício da livre resolução relativamente ao conjunto respeitará as condições legais aplicáveis a cada componente; o simples facto de se tratar de um conjunto não elimina o direito. A existência de selos e qualquer exclusão aplicável devem ser explicadas antes da compra.

8. Produtos defeituosos, incorretos ou não conformes

O vendedor responde pelas faltas de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Para bens móveis novos, o prazo legal de responsabilidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, tendo em conta a natureza do bem e as regras aplicáveis à presunção da falta de conformidade.

Este prazo não significa que um cosmético aberto ou consumível tenha uma duração de utilização de três anos: consideram-se as características, a validade, a conservação e a utilização normal do produto, sem reduzir os direitos legais do consumidor.

O cliente deverá contactar o vendedor, identificar a compra e descrever o problema. Poderão ser solicitados elementos úteis à análise, sem impor obstáculos desproporcionados. Aplicam-se os direitos de reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato nos termos legais; quando aplicável, as despesas necessárias, incluindo transporte, não serão cobradas ao consumidor.

As exceções de higiene e as regras de devolução por mera desistência não afastam estes direitos.

9. Campanhas e fidelização — proposta

As campanhas terão condições próprias, acessíveis antes da compra, com datas, referências abrangidas, descontos e eventuais exclusões. Os anúncios de redução de preço respeitarão as regras legais relativas ao preço de referência.

Benefício em estudo para a segunda compra: desconto de 3 € numa compra de produtos de valor igual ou superior a 39,90 €, antes deste benefício, efetuada nos 45 dias seguintes à primeira compra. Uma utilização por cliente, sem acumulação com outros códigos ou campanhas promocionais. Os portes não contam para o mínimo e os portes grátis são calculados após descontos.

A oferta só poderá entrar em vigor depois de serem definidos os critérios de elegibilidade, o tratamento de cancelamentos/devoluções e os meios técnicos de atribuição e controlo. Na pré-abertura não são emitidos benefícios reais. O desconto não substitui nem limita direitos legais e não obriga à adesão a emails de marketing.

O histórico, a função “Voltar a comprar” e os lembretes atuais são demonstrações locais. Repetir um cesto não confirma uma compra; os preços e a disponibilidade deverão ser revistos no momento de cada nova encomenda.

10. Dados pessoais e comunicações

A informação sobre o tratamento de dados, responsáveis, finalidades, conservação, destinatários e direitos será disponibilizada numa política de privacidade própria antes da abertura.

A adesão a emails de campanhas é opcional e separada da compra. O cliente poderá retirar o consentimento e cancelar a subscrição pelos meios disponibilizados, incluindo nos emails recebidos, sem prejudicar os direitos legais relativos ao tratamento anterior.

Nesta versão, o cesto, as compras de exemplo e a preferência de lembrete ficam apenas neste navegador. O formulário de campanhas não guarda nem transmite o endereço introduzido e não cria uma subscrição. As fontes podem ser carregadas do Google Fonts. A loja não dispõe ainda de uma plataforma real de envio de campanhas.

11. Reclamações e resolução de litígios

O cliente poderá apresentar reclamações através dos contactos da secção 1. O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deverá estar visível no site antes da abertura.

Livro de Reclamações Eletrónico: [CONCLUIR REGISTO E DISPONIBILIZAR ACESSO]. Portal oficial: livroreclamacoes.pt.

Entidade ou entidades de resolução alternativa de litígios competentes: [PREENCHER NOME, MORADA, SITE E ÂMBITO APÓS VERIFICAÇÃO]. Não se declara adesão a um centro sem a confirmar. A informação sobre recurso à RAL será prestada nos termos da Lei n.º 144/2015, incluindo os casos de arbitragem necessária legalmente previstos.

Aplica-se a lei portuguesa, sem privar o consumidor da proteção de normas imperativas que lhe sejam aplicáveis. Não se impõe uma cláusula de foro que retire ao consumidor direitos legalmente reconhecidos.

12. Modelo facultativo de livre resolução

Preencher e enviar apenas se pretender resolver um contrato de compra efetivamente celebrado.

13. Versões e informação legal

Documento de trabalho de 6 de novembro de 2026. As alterações futuras deverão ser identificadas por data e não alterar retroativamente as condições de contratos já celebrados.

Antes de abrir: preencher a identificação e contactos, confirmar faturação e pagamentos, transportadora e prazos, política de devoluções, entidade RAL, registo no Livro de Reclamações, privacidade e condições finais das campanhas.

Referências consultadas: Decreto-Lei n.º 24/2014 — contratos à distância; guia oficial de garantias; ASAE — RAL. A antiga plataforma europeia ODR encerrou em julho de 2025 e não é apresentada como meio ativo de reclamação.